André Richter
Foto: Antônio Cruz
Agência Brasil de Comunicação
www.agenciabrasil.ebc.gov.br
Brasília/DF - O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza nesta sexta-feira (27/06) audiência pública para debater a transparência no pagamento de emendas parlamentares a deputados federais e senadores.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações, que tratam da questão no STF.
Os debates contarão com falas dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, críticos das decisões do Tribunal que restringiram o pagamento das emendas.
Também estão previstas as manifestações do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e do vice-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Jorge Oliveira.
Na parte da tarde, serão ouvidos representantes de organizações da sociedade civil que atuam no monitoramento das contas públicas, como a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e a Transparência Internacional.
O impasse sobre o pagamento das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (comissão) e RP9 (relator) eram inconstitucionais.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação do Tribunal.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da matéria, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, o ministro determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade, como a identificação dos parlamentares autores das emendas.
O ministro também determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em fevereiro deste ano, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões do Tribunal.
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
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A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações, que tratam da questão no STF.
Os debates contarão com falas dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, críticos das decisões do Tribunal que restringiram o pagamento das emendas.
Também estão previstas as manifestações do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e do vice-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Jorge Oliveira.
Na parte da tarde, serão ouvidos representantes de organizações da sociedade civil que atuam no monitoramento das contas públicas, como a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e a Transparência Internacional.
O impasse sobre o pagamento das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (comissão) e RP9 (relator) eram inconstitucionais.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação do Tribunal.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da matéria, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, o ministro determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade, como a identificação dos parlamentares autores das emendas.
O ministro também determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em fevereiro deste ano, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões do Tribunal.
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
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