Pedro Peduzzi
Foto: Fernando Frazão
Agência Brasil de Comunicação
www.agenciabrasil.ebc.gov.br
Brasília/DF - A DPU (Defensoria Pública da União) criticou publicamente a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina por ter aprovado, na semana passada, Projeto de Lei que proíbe cotas raciais em Universidades Estaduais.
Em nota, a DPU disse ver com “preocupação e repúdio” à aprovação do Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
A Lei veda a adoção de cotas e de políticas afirmativas tanto por instituições públicas estaduais de Ensino Superior, como para instituições que recebam recursos do governo catarinense.
De acordo com a Defensoria, a medida representa “um grave retrocesso social”, além de ser inconstitucional por afrontar “princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da igualdade material”, colocando em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas.
A Lei impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.
Na justificativa da matéria aprovada, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
LEIA TAMBÉM - Deputados de Santa Catarina proíbem cotas raciais em Universidades Estaduais
Na avaliação da DPU, “a tentativa de extinguir cotas no Estado evidencia os discursos racistas e excludentes, associados à resistência à ascensão social e à maior presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais”.
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A Lei veda a adoção de cotas e de políticas afirmativas tanto por instituições públicas estaduais de Ensino Superior, como para instituições que recebam recursos do governo catarinense.
De acordo com a Defensoria, a medida representa “um grave retrocesso social”, além de ser inconstitucional por afrontar “princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da igualdade material”, colocando em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas.
A Lei impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.
Na justificativa da matéria aprovada, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
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Na avaliação da DPU, “a tentativa de extinguir cotas no Estado evidencia os discursos racistas e excludentes, associados à resistência à ascensão social e à maior presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais”.
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