Wellton Máximo
Foto: Marcello Casal Júnior
Agência Brasil de Comunicação
www.agenciabrasil.ebc.gov.br
Brasília/DF - MEIs (Microempreendedores Individuais), Microempresas e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) têm até esta sexta-feira (30/01) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União.
No ano passado, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.
A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento.
As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
O Edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:
* Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
* Débitos considerados irrecuperáveis;
* Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 Salários Mínimos, com regras específicas para MEI;
* Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN.
A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.
A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.
ATENÇÃO AOS PRAZOS
30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.
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No ano passado, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.
A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento.
As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
O Edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:
* Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
* Débitos considerados irrecuperáveis;
* Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 Salários Mínimos, com regras específicas para MEI;
* Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN.
A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.
A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.
ATENÇÃO AOS PRAZOS
30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.
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