Daniella Almeida
Foto: Marcelo Camargo
Agência Brasil de Comunicação
www.agenciabrasil.ebc.gov.br
Brasília/DF - O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em Dezembro.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (31/12).
O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões.
O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões.
Pela legislação do Arcabouço Fiscal, a meta será cumprida mesmo com resultado zero.
A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
Não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), limitadas a R$ 5 bilhões.
O texto garante que a revisão anual do valor do Salário Mínimo definido na Lei Orçamentária seja compatível com a inflação apurada (variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e com a regra de valorização.
No caso de 2026, um Salário Mínimo equivale R$ 1.621,00 a partir de 01 de Janeiro.
A LDO explicita ainda que está vedado o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
EMENDAS E VETOS
O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus Estados e Municípios.
Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.
As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.
Na quarta-feira (31/12), também foi publicado em edição extra do DOU o texto em que o Presidente explica juridicamente por que vetou cada um dos 26 trechos do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
Na mensagem presidencial, um dos vetos descritos é do trecho que aumenta o valor do Fundo Partidário, usado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades.
No despacho, o presidente justifica que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em Lei para as despesas primárias do Governo.
Outro trecho vetado pelo Governo permitiria o pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia.
O Executivo explica que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitaria o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.
O Presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”.
O Governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986".
Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas decorrentes da fiscalização nas agências reguladoras, os custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
Na mensagem, Lula defende que essas despesas que não possam ser contingenciadas por “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias”.
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A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (31/12).
O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões.
O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões.
Pela legislação do Arcabouço Fiscal, a meta será cumprida mesmo com resultado zero.
A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
Não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), limitadas a R$ 5 bilhões.
O texto garante que a revisão anual do valor do Salário Mínimo definido na Lei Orçamentária seja compatível com a inflação apurada (variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e com a regra de valorização.
No caso de 2026, um Salário Mínimo equivale R$ 1.621,00 a partir de 01 de Janeiro.
A LDO explicita ainda que está vedado o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
EMENDAS E VETOS
O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus Estados e Municípios.
Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.
As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.
Na quarta-feira (31/12), também foi publicado em edição extra do DOU o texto em que o Presidente explica juridicamente por que vetou cada um dos 26 trechos do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
Na mensagem presidencial, um dos vetos descritos é do trecho que aumenta o valor do Fundo Partidário, usado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades.
No despacho, o presidente justifica que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em Lei para as despesas primárias do Governo.
Outro trecho vetado pelo Governo permitiria o pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia.
O Executivo explica que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitaria o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.
O Presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”.
O Governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986".
Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas decorrentes da fiscalização nas agências reguladoras, os custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
Na mensagem, Lula defende que essas despesas que não possam ser contingenciadas por “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias”.
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