André Richter
Foto: Marcelo Camargo
Agência Brasil de Comunicação
www.agenciabrasil.ebc.gov.br
São Luís/MA - O Ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.
Moraes, relator do caso, pediu, nesta quarta-feira (08/04), a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.
A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT (Partido dos Trabalhadores).
O partido defende que o Tribunal determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.
A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula.
O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.
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A ação também quer garantir liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites pré-estabelecidos em Lei.
A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da STF, Ministro Edson Fachin, agendar a sessão.
O julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.
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A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT (Partido dos Trabalhadores).
O partido defende que o Tribunal determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.
A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula.
O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.
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A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da STF, Ministro Edson Fachin, agendar a sessão.
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