André Richter
Foto: Rafa Neddermeyer
Agência Brasil de Comunicação
www.agenciabrasil.ebc.gov.br
Brasília/DF - A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu nesta terça-feira (19/05) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o Órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da Lei.
O parecer foi solicitado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da Lei até decisão final da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma.
A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”.
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Para a AGU, os atentados contra a Democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da Democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU.
Pelo menos 3 ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria.
As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Supremo Tribunal Federal.
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A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”.
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Para a AGU, os atentados contra a Democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da Democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU.
Pelo menos 3 ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria.
As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Supremo Tribunal Federal.
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