Agência Brasil
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Foto: Bruno Spada - Câmara dos Deputados
Brasília/DF - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19/05) a análise da admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo de cumprir pena em presídios.
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas pelo limite de 3 anos, estabelecidas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A análise da proposta foi adiada por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Com isso, as demais votações na Casa, como em comissões, devem ser interrompidas.
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A PEC 32/15 é de autoria do ex-deputado por Pernambubo, Gonzaga Patriota.
Além da redução da maioridade penal, prevê que os jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O autor defende que 90% da população é a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Antes de a sessão ser interrompida, o relator, deputado Coronel Assis (PL/MT), apresentou parecer favorável à proposta, porém defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar os direitos civis. Segundo ele, para evitar “confusão jurídica”.
Não há consenso sobre o tema dentro da Comissão.
A deputada Talíria Petrone (Psol/RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
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De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo de cumprir pena em presídios.
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas pelo limite de 3 anos, estabelecidas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A análise da proposta foi adiada por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Com isso, as demais votações na Casa, como em comissões, devem ser interrompidas.
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Além da redução da maioridade penal, prevê que os jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O autor defende que 90% da população é a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Antes de a sessão ser interrompida, o relator, deputado Coronel Assis (PL/MT), apresentou parecer favorável à proposta, porém defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar os direitos civis. Segundo ele, para evitar “confusão jurídica”.
Não há consenso sobre o tema dentro da Comissão.
A deputada Talíria Petrone (Psol/RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
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