Marcelo Brandão
Agência Brasil de Comunicação
www.agenciabrasil.ebc.gov.br
Foto: Kayo Magalhães - Câmara dos Deputados
Brasília/DF - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (08/07) o texto da PEC 291/13 (Proposta de Emenda à Constituição) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva.
Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o plenário.
A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), algo que já acontece.
A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até 2 anos.
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O texto aprovado pela CCJ também estabelece que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado, no prazo de 30 dias, para manifestar-se.
Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.
Pela proposta, se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo para todos os fins do tempo de serviço.
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A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), algo que já acontece.
A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até 2 anos.
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