Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo
www.agenciabrasil.ebc.gov.br
Brasília/DF - O Governo Federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vítimas de descontos indevidos.
A medida está publicada na edição desta terça-feira (21/07) do Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS.
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O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Os recursos integram o orçamento da própria Seguridade Social.
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
Nesses casos, os recursos podem ser liberados por MP (Medida Provisória), com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em Lei.
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A medida está publicada na edição desta terça-feira (21/07) do Diário Oficial da União.
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Os recursos integram o orçamento da própria Seguridade Social.
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
Nesses casos, os recursos podem ser liberados por MP (Medida Provisória), com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
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