CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe seguradoras de negar venda de apólices a PCDs em julho 07, 2024 2024 473 Agência Câmara de Noticias ANO XVI Câmara dos Deputados Direitos Humanos Murilo Souza Pablo Valadares PCDs Pessoas com Deficiência Política Rubens Otoni +