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Projeto de Lei propõe criação de Cadastro Nacional de condenados por estelionato e crimes financeiros

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Perda de pontos na CNH por estacionamento irregular em Zona Azul pode terminar

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Câmara dos Deputados analisa regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo

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Empregadores propõem negociação coletiva para reduzir jornada para 36 horas

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Deputados federais debatem punição mais rígida para motorista que causar morte no trânsito

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Projeto de Lei reforça ações de prevenção ao diabetes e à obesidade

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CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe seguradoras de negar venda de apólices a PCDs

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Comissão aprova projeto que proíbe planos de saúde de se comunicarem com idosos por meio eletrônico

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