Ministro Flávio Dino vota por afastar Lei da Anistia para crimes permanentes em fevereiro 13, 2026 2026 0275 Agência Brasil Agência Brasil de Comunicação Anistia ANO XVIII Didatura Militar EBC Empresa Brasil de Comunicação Felipe Pontes Flávio Dino Rosinei Coutinho Sem Anistia STF +