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Jurista afirma que Projeto de Lei que proíbe criança em evento LGBTQIA+ é inconstitucional

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Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes

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De cada 10 serviços digitais, 8 não checam idade na criação de conta

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Ministérios reagem à absolvição de homem que estuprou menina em Minas Gerais

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Pais não devem postar imagens de crianças no Carnaval, recomenda pesquisador

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Adolescentes que torturam e levaram à morte de Orelha estão sujeitos a medidas sócio-educativas

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