Projeto de Lei quer aumentar penas para crimes cometidos contra profissionais de Saúde em julho 09, 2026 2026 1182 Agência Câmara Agência Câmara de Notícias ANO XVIII Câmara dos Deputados Código Penal Cotidiano Emanuelle Brasil Kayo Magalhães Laura Carneiro Polícia Política Saúde +