Projeto de Lei cria sistema para monitorar medidas protetivas e suspender porte de arma de agressor em julho 14, 2026 2026 1201 Agência Câmara Agência Câmara de Notícias Amanda Gentil ANO XVIII Cotidiano Lei Maria da Penha Noéli Nobre Política Vinícius Loures violência contra a Mulher +