Supremo Tribunal Federal suspende Lei Estadual sobre transporte aéreo de animais de apoio emocional em novembro 20, 2025 2025 1109 Agência Brasil Agência Brasil de Comunicação André Richter animal de apoio ANO XVII cães-guias Cotidiano EBC Empresa Brasil de Comunicação Fábio Rodrigues-Pozzebom STF Supremo Tribunal Federal +