Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento antecipado de Imposto sobre Transmissão em setembro 08, 2026 2026 1488 Agência Brasil Agência Brasil de Comunicação Ana Cristina Campos ANO XVIII EBC Economia Empresa Brasil de Comunicação Fábio Rodrigues-Pozzebom Herança Imposto sobre Transmissão ITCMD Jurídico +